Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas em torno da legislação federal que rege a matéria. Súmula 7/STJ.

1 - Consta dos autos que os réus, no exercício de mandato parlamentar municipal (vereadores, secretário municipal e prefeito), em unidade de desígnios, mediante núcleo de envolvidos composto por empresários do município e fornecedores da administração pública, por ordem do ex-prefeito, recebiam valores mensais e concessão de benefícios, com o objetivo da aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal e realização de fraude em contratos administrativos, inclusive com emissão de notas fiscais falsas, a fim de ocultar os valores e benefícios pagos/concedidos em forma de propina, configurando-se atos dolosos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/1992 (fl. 2.303, e/STJ). O que já permite, de plano, o afastamento do Tema 1.199/STF, que só se aplica a tipos culposos e, no máximo, dos tipos dolosos extintos pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)