Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suscitada ofensa ao CPC, art. 1.022, o recorrente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão impugnado, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da demanda dos autos. A parte buscou apenas resguardar-se, com alegações genéricas a respeito da ausência de embasamento adequado, de eventual entendimento pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. Tal circunstância atrai a apl icação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)