Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)