Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Ausência de individualização da conduta. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Circunstância objetiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - A discussão levantada sobre a individualização da conduta na análise da culpabilidade não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)