Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Cargo do acusado na empresa. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso. Inexistência. Manutenção da decisão que concedeu a ordem que se impõe.

1 - Caso em que o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito de sonegação fiscal, em razão do cargo ocupado na empresa. ... (Continua)