Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RÉUS ANDERSON E MARIA APARECIDA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR E REVISTA PESSOAL. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DOS DENUNCIADOS E O INGRESSO DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA. GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS. USUÁRIO ABORDADO SAINDO DA RESIDÊNCIA O QUAL FOI ENCONTRADO NA POSSE DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FORMULADO POR IURI E MARIA APARECIDA E SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 FORMULADA POR IURI. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DOA GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACRIMINADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU ANDERSON. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE RECLAMAM MAIOR CENSURA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. RECRUDESCIMENTO MANTIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU ANDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS IURI E MARIA APARECIDA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame 1. Recursos de apelações criminais interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas que julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR os réus ANDERSON SABINO, IURI JOSÉ GROZE DE SIQUEIRA E MARIA APARECIDA DE BARROS PEREIRA nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)