Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE OCULTAÇÃO

e DISSIMULAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DE VALORES PROVENIENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Descrição precisa dos fatos e os elementos que caracterizam a conduta ilícita atribuída à apelante. Superveniência de sentença condenatória que também prejudica a alegação de inépcia da denúncia. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. Fixação da pena-base acima do mínimo, em razão da vultosa quantia de dinheiro movimentado. Atenuante da confissão corretamente não reconhecida, uma vez que a apelante não admitiu o crime e sua versão não foi utilizada para fundamentar a condenação, conforme Súmula 545/STJ. Causa de aumento da Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º corretamente aplicada. Regime semiaberto mantido, até por critério objetivo. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)