Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Alegada violação ao CPP, art. 119. CPP. Inviabilidade. Ilegitimidade dos agravantes para pleitearem a liberação do veículo apreendido. Bem alienado fiduciariamente. Tribunal de origem que reputou não comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquirí-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que os ora agravantes não teriam legitimidade para pleitear a liberação do veículo apreendido, uma vez que está alienado fiduciariamente e a instituição financeira credora detém a propriedade resolúvel do bem. 1.1. Outrossim, pontuou que não foi comprovada a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos para adquiri-lo e tampouco justificativa plausível para que este estivesse na posse de membros de organização criminosa responsáveis pela ocultação de veículos e lavagem de capitais. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)