Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0114.5581

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()

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