Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Ausência de previsão no regulamento aduaneiro. Observância da legislação vigente ao tempo da concessão inicial do regime.

1 - Na espécie, os arts. 161 do CTN e 61, § 3º, 79 da Lei 9.430/1996 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, o de inexistência de norma legislativa expressa autorizando a cobrança de juros moratórios quando da prorrogação do Regime de Admissão Temporária requerida de forma tempestiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)