Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ausência de causas excludentes da responsabilidade da concessionária. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi indicado expressamente qual, do § 3º do CDC, art. 14 foi contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual está correta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)