Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Difal de ICMS nas operações para destinatário final não contribuinte. Levantamento de depósitos judiciais. Óbices sumulares devidamente fundamentados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Por outro lado, a embargante entende serem inaplicáveis os referidos fundamentos. ... (Continua)