Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9886.6466

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso não infirmadas em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Como já delimitado pela Presidência desta Corte Superior, o recurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência da juntada da certidão do repositório da jurisprudência e por não demonstrar a similitude fática entre o caso em análise e o paradigma. ... ()

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