Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. ECA. Programa de acolhimento familiar. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Municipalidade. Implantação. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ponte Nova objetivando, com base no ECA, a promoção do Programa de Acolhimento Familiar, com a devida inclusão no orçamento anual dos respectivos recursos. ... (Continua)