Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 603/STJ. Não incidência. Súmula cancelada. Decisão agravada reconsiderada. Ação indenizatória. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)