Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, declarou a incompetência do STJ para apreciar o Mandado de Segurança e extinguiu o feito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... (Continua)