Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de prestação de contas de cotas de consórcios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Revelia. Presunção relativa. Prova dos autos. Prestação de contas. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)