Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação à medida cautelar imposta em ação penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. ... (Continua)