Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES DE DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA. art. 160 E 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF (AI 747.522, TEMA 183). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.