Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS À PARTE AUTORA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL (CPC, art. 1.015). INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO (CPC, art. 1.001). RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.