Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSICIONAMENTO DE PORTEIRA E CERCAS EM ÁREA DISPUTADA -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - AUSÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - NECESSIDADE DE PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS IMPRECISOS - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PLANTA TOPOGRÁFICA - DOCUMENTO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. -

Na forma do CPC, art. 370, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. - O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa caso desnecessária a prova pretendida para julgamento da questão. - A Ação de Reintegração na Posse é via adequada para discutir conflito possessório, mas inadequada para apreciar demarcação de terrenos contíguos. - A reintegração na posse demanda preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - Inexistindo provas acerca da posse anterior e da existência de prática de esbulho, a pretensão de reintegração não merece guarida. - Nos termos do art. 85, § 8º, o juiz fixará o valor dos honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. -Os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, conforme CPC, art. 86.... (Continua)