Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ausência de configuração das hipóteses de cabimento previstas nos, V e VIII do CPC, art. 966 - Inexistência de violação manifesta ao disposto na Lei 8.429/92, art. 11, caput (com a redação conferida pela Lei 14.230/21), mediante alegação de que o não enquadramento do ato supostamente praticado ao rol taxativo estabelecido pela Lei 14.230/1921 resulta na atipicidade da conduta, por aplicação retroativa da legislação mais benéfica - Conduta dolosa caracterizada - Atipicidade superveniente da conduta ímproba que não merece guarida - Inaplicabilidade do Tema 1199/STF no que se refere à retroatividade da Lei 14.230/21, art. 11 - Retroatividade limitada às condutas culposas - Precedentes do C. STJ e do STF - Erro de fato - Inocorrência - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória. ... (Continua)