Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DE FILHO DA ENTEADA, DE TENRA IDADE, NO CÁRCERE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Caso em que foi deferida, pelo juízo de piso, a visitação do filho da enteada do reeducando, de apenas 02 anos de idade, na casa prisional. Não se olvida ser um direito do preso o convívio com seus familiares, sendo, portanto, permitidas visitações às dependências do estabelecimento prisional, nos termos da LEP, art. 41, X. Contudo, trata-se de direito que pode sofrer restrições, a depender das particularidades do caso concreto. No presente feito, o pedido de visitação não encontra respaldo na Instrução Normativa 014/2023 GAB/SUP, que regula o ingresso de visitantes no sistema prisional estadual, e que não contempla a hipótese de visitas por menores de idade, à exceção de descendentes. Ainda que existente vínculo socioafetivo entre o infante e o apenado, deve prevalecer, no caso, a proteção integral da criança e do adolescente, prevista na CF/88 e no ECA. A entrada do menor em ambiente prisional – notoriamente hostil e insalubre – pode acarretar prejuízos psíquicos e emocionais severos, o que justifica a manutenção da decisão. Precedentes desta Corte e do STJ. Acolhido o pleito ministerial, para cassar a decisão a quo. ... (Continua)