Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a fundamentação deduzida for deficiente e dificultar a compreensão da controvérsia, inclusive no tocante ao dissídio, quando a tese recursal não houver sido debatida na origem e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)