Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Preço público. Cobrança. Empreendimento «na praia (df). Enquadramento. Parque de diversões ou evento comercial. Decisão administrativa consoante conduta administrativa pretérita. Motivação do ato administrativo. Superveniência ao ato e à impetração. Súmula 7/STJ. Segurança jurídica. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Lei distrital 2.834/2001. Súmula 280/STF. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade. Conversão.

1 - Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de inadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial interposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial. ... (Continua)