Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Julgamento monocrático do recurso especial. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - O exame monocrático do recurso especial não implica desconsideração das regras dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática por alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno. ... (Continua)