Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de 1/4 do pecúlio mensal para satisfação da pena pecuniária. Pretendido levantamento da penhora. Impossibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido