Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões. Pedido de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento a fastado. Prerrogativa do magistrado. Preclusão. Testemunhas do patrono anterior. Oitiva deferida. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório inviável. Discussão de mérito nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)