Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás canalizado. Ausência de omissão no acórdão. Prescrição. Consumo mínimo. Cobrança devida. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2 - No caso dos autos, o prazo prescricional é o previsto no referido dispositivo, porquanto, consoante corretamente decidiram as instâncias ordinárias, não se trata de reparação civil, mas de cobrança de dívida líquida, decorrente de prestação vencida e inadimplida, 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, de que é contratualmente prevista e, assim, devida a cobrança de gás, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, obstado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)