Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.
1 - Este STJ não admite a interposição de embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote