Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Particularidade do caso que permite concluir pela sua ocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)