Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II Alegação de ofensa ao CPP, art. 386, II. Absolvição. Idoneidade e suficiência das provas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido defensivo, no sentido de se reconhecer a existência de violação do CPP, art. 386, VII, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... (Continua)