Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese atinente à pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação, sob o argumento de que essa foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo nas razões da apelação, tendo sido ventilada somente nas razões do recurso especial, o que configura inovação recursal. E, por não ter sido oportunamente submetida à Corte de origem e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)