Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Agravo em recurso especial desprovido forte em quatro fundamentos. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF; reexame fático probatório. Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento em relação a Lei complementar 95/1998, art. 8º; e aplicação da Súmula 283/STF, pela existência, no acórdão, de fundamento não objeto do recurso especial. Hipótese em que o recurso interno deixa de atacar a ausência do prequestionamento e o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa não conhecido, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em quatro aspectos: (a) na necessidade de reinterpretação de legislação local - Súmula 280/STF; (b) na necessidade de reexame fáticoprobatório, em especial para se analisar o pedido de redução da penalidade - Súmula 7/STJ; (c) na ausência de prequestionamento em relação a Lei Complementar 95/1998, art. 8º; e (d) na aplicação da Súmula 283/STF, pela existência, no acórdão, de fundamento não objeto do Recurso Especial. ... (Continua)