Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Interposição fora do prazo legal de 30 dias corridos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798. ... (Continua)