Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Indeferimento. Contratos bancários. Prescrição. Repetição de pagamento indevido. Prazo decenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). ... (Continua)