Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Impedimento do juiz. Matéria apontada no apelo nobre que não foi decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a tese relativa aos dispositivos federais apontados pela parte recorrente (134, III do CPC e 37, c do CPPM) não foram objeto de apreciação perante a Corte local, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)