Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Inexequibilidade da pretensão formulada. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas e interpretação do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)