Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 1.245. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 -Nas razões do especial, a parte aduziu ofensa ao CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, argumentando que a situação jurídica de imóvel somente é alterada com o registro do título translativo de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Dessa feita, o contrato celebrado entre particulares não teria o condão de transferir o domínio do bem objeto do tributo no caso concreto. ... (Continua)