Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de título. Sucessão. Habilitação. Mora do devedor. Dispositivo legal sem comando legal apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, diante da ausência de força normativa do comando legal apontado como violado para corroborar a tese erigida na peça recursal, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)