Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros moratórios negativos. Parcelas pagas administrativamente. Preclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros moratórios. Preclusão. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Termo final dos juros. Ausência de pertinência temática do dispositivo apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de sentença coletiva, na qual a União foi condenada a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) o reajuste de 3,17%, determinou a aplicação dos juros negativos sobre os pagamentos administrativos e fixou o termo final dos juros moratórios até a oposição dos embargos do devedor. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar a incidência dos juros negativos à data da expedição da requisição de pagamento dos valores incontroversos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)