Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)