Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Honorários majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Honorários fixados na origem por apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20. A majoração, na hipótese, esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote