Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9827.9492

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência das condições exigidas para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Possessória. Reintegração de posse de bem imóvel. Comodato. Notificação. Esbulho. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()

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