Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade.

2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º, bem como conferiu interpretação conforme à constituição aa Lei 8906/94, art. 3º, § 1º, para determinar que a capacidade postulatória dos defensores públicos independe de inscrição na OAB, sendo suficiente a nomeação e posse no cargo de defensor. 3. Inexistência de omissão quanto aos arts. 11, 13 e 28 da Lei 8906/1994 e 94, da CF/88. 4. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)