Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise se houve ou não dolo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos para desconstituição da cobrança de crédito de ICMS, em virtude de suposta falta de recolhimento do imposto, tendo em vista as divergências entre os valores lançados em GIA e aqueles indicados nos arquivos da Portaria CAT 32/96. ... (Continua)