Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gerente. Impossibilidade. Não comprovação de que o sócio tenha praticado as infrações previstas no CTN, art. 135. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)