Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.
1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... ()
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