Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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