Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aeronauta. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Suporte técnico. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

1 - O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que já não seja possível o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em vista que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. ... (Continua)